AREsp 1814248 - DECISAO

AREsp 1814248 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 489 do CPC/2015, que o Demonstrativo de Conta Vinculada juntado permitiu a verificação da evolução do débito e serviu como memória de cálculo exigida pelo art. 700, § 2º, I, e que as questões relativas à distribuição dos ônus sucumbenciais implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, reconheceu-se sucumbência recíproca não equivalente aplicando-se o art. 86 e majorou-se em 5% a verba honorária em favor do...

Parties
Agravante: JMC REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Exame Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno conhecido; conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Memória De Cálculo, Honorários Sucumbenciais, Omissão/deficiência De Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Memória De Cálculo Honorários Sucumbenciais Omissão/deficiência De Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Sucumbência Recíproca +1 more

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Parties

JMC REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Exame Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/deficiência de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 ausência de memória de cálculo exigida para a ação monitória (art. 700, § 2º, I, CPC/2015)
  3. 3 distribuição e percentual dos honorários sucumbenciais (arts. 85 e 86 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 489 do CPC/2015, que o Demonstrativo de Conta Vinculada juntado permitiu a verificação da evolução do débito e serviu como memória de cálculo exigida pelo art. 700, § 2º, I, e que as questões relativas à distribuição dos ônus sucumbenciais implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, reconheceu-se sucumbência recíproca não equivalente aplicando-se o art. 86 e majorou-se em 5% a verba honorária em favor do...

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno conhecido; conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 426/428 e-STJ
  • Conhecer do agravo interno e, para conhecer em parte do recurso especial, negar-lhe provimento