AREsp 1833017 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial, tendo deixado de realizar o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; contudo, estando presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, o colegiado majorou de ofício em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo tribunal de origem, a ser suportado pelo recorrente.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO MENDES JÚNIOR-SERVIX; Agravada: LIBRA TOPOGRAFIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Juntada De Documentos Em Sede Recursal
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade Do Recurso Especial Juntada De Documentos Em Sede Recursal

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Parties

CONSÓRCIO MENDES JÚNIOR-SERVIX

Agravante

LIBRA TOPOGRAFIA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição (necessidade de cotejo analítico)
  2. 2 possibilidade de juntada de documentos em sede recursal (art. 435 do CPC/15)
  3. 3 fixação e majoração de honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial, tendo deixado de realizar o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; contudo, estando presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, o colegiado majorou de ofício em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo tribunal de origem, a ser suportado pelo recorrente.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, a ser suportado exclusivamente pela parte recorrente.