AREsp 1860884 - DECISAO

AREsp 1860884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite que cópia do contrato e comprovação da contraprestação instruem a ação monitória e a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BENITO LACERDA GODINHOE OUTROS; Demandado: Viação Suassui Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 247/stj
Direito Processual Civil Ação Monitória Prova Escrita Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 247/stj

Case Brief

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Parties

BENITO LACERDA GODINHOE OUTROS

Agravante

Viação Suassui Ltda.

Demandado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de documentos para instrução da ação monitória
  2. 2 aplicabilidade do art. 700 do CPC/15
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite que cópia do contrato e comprovação da contraprestação instruem a ação monitória e a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.