AREsp 1875444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, hipótese em que operam os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; por conseguinte, o recurso especial não foi conhecido, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DERCIO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Escrita, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título, Ônus Da Prova, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Prova Escrita Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Ônus Da Prova Juros De Mora +1 more

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Parties

DERCIO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa do dispositivo federal em recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 cabimento da ação monitória com base em início de prova escrita (art. 700 CPC)
  3. 3 ônus da prova do devedor (art. 373, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, hipótese em que operam os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; por conseguinte, o recurso especial não foi conhecido, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.