AREsp 1867479 - DECISAO

AREsp 1867479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial por duas razões: (i) a controvérsia acerca da suficiência probatória das notas fiscais exige reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; (ii) as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, afrontando o entendimento da Súmula 284/STF, impedindo a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: DINOX CHAPAS E SOLDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Prova Escrita Mora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DINOX CHAPAS E SOLDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação monitória com base em notas fiscais
  2. 2 constituição da mora do devedor
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial por duas razões: (i) a controvérsia acerca da suficiência probatória das notas fiscais exige reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; (ii) as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, afrontando o entendimento da Súmula 284/STF, impedindo a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.