AREsp 1334868 - DECISAO

AREsp 1334868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida no recurso exigia reexame do conjunto fático-probatório (conclusão do Tribunal de origem sobre a inaptidão dos documentos para fundamentar a ação monitória), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, várias questões apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: GSZ POÇOS ARTESIANOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Nulidade De Contrato, Simulação Contratual, Indeferimento Da Petição Inicial, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Nulidade De Contrato Simulação Contratual Indeferimento Da Petição Inicial Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

GSZ POÇOS ARTESIANOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inaptidão de documentos para fundamentar ação monitória
  2. 2 possibilidade de declaração de nulidade contratual por simulação
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida no recurso exigia reexame do conjunto fático-probatório (conclusão do Tribunal de origem sobre a inaptidão dos documentos para fundamentar a ação monitória), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, várias questões apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.