AREsp 1843991 - DECISAO

AREsp 1843991 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conteúdo fático-probatório e do contrato, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMERICANA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do Agravo; não conheceu do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Direito Financeiro/orçamentário Ação Monitória Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais indicadas
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conteúdo fático-probatório e do contrato, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do Agravo; não conheceu do Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 234/236 e conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE AMERICANA