AREsp 1855227 - DECISAO

AREsp 1855227 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial por violação aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022 do CPC, anulando-se o acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração, para que o Tribunal de origem aprecie, sem que o STJ reexamine provas, a tese sobre a extensão da coisa julgada formada na Ação de Desapropriação ao espólio e aos sucessores e se tal situação fática pode constituir documento hábil a instruir a Ação Monitória proposta pelo Município.

Parties
Autor/recorrente: Município de Praia Grande/SP; Expropriado (falecido): Iocico Nagamiro Tamanaha; Expropriada (falecida): Seiko Tamanaha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial, anulando o acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da tese sobre extensão da coisa julgada.
Legal Topics
Ação Monitória, Coisa Julgada Material, Desapropriação, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Ação Monitória Coisa Julgada Material Desapropriação Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Município de Praia Grande/SP

Autor/recorrente

Iocico Nagamiro Tamanaha

Expropriado (falecido)

Seiko Tamanaha

Expropriada (falecida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a coisa julgada formada na Ação de Desapropriação se estende ao espólio e aos sucessores
  2. 2 se a decisão que rejeitou embargos de declaração violou os arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  3. 3 limitação do Recurso Especial para reexame de matéria fático-probatória (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial por violação aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022 do CPC, anulando-se o acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração, para que o Tribunal de origem aprecie, sem que o STJ reexamine provas, a tese sobre a extensão da coisa julgada formada na Ação de Desapropriação ao espólio e aos sucessores e se tal situação fática pode constituir documento hábil a instruir a Ação Monitória proposta pelo Município.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial, anulando o acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da tese sobre extensão da coisa julgada.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial