AREsp 1904517 - DECISAO

AREsp 1904517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não trouxe aos autos, no ato de interposição do recurso, prova idônea do feriado local que justificasse a suspensão do prazo, sendo inviável a comprovação posterior nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial (modulação do REsp 1.813.684/SP aplicável apenas a casos específicos).

Parties
Autora: JAQUELINE PINHEIRO BRETTAS VALOSO; Autora: NEUZA MARIA APARECIDA MENDES; Réu: GRUPO PROTECT LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Intempestividade Recursal Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Ônus Da Prova

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Parties

JAQUELINE PINHEIRO BRETTAS VALOSO

Autora

NEUZA MARIA APARECIDA MENDES

Autora

GRUPO PROTECT LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Ônus da prova da prestação de serviços em ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não trouxe aos autos, no ato de interposição do recurso, prova idônea do feriado local que justificasse a suspensão do prazo, sendo inviável a comprovação posterior nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial (modulação do REsp 1.813.684/SP aplicável apenas a casos específicos).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.