AREsp 1884309 - DECISAO

AREsp 1884309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de desídia da autora na prática das diligências de citação, verificando que o despacho que determinou o 'cite-se' e a efetiva atribuição das custas ocorreram dentro do prazo previsto no art. 240, §§1º e 2º, do CPC, de modo que a interrupção da prescrição retroagiu à data da propositura da ação; o acolhimento do recurso demandaria reexame de provas e fatos, óbice imposto pela Súmula 7/STJ. Ademais, foi majorado o percentual de honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Pierre Rene Lothoz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo conhecido e desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Citação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Prescrição Citação Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Pierre Rene Lothoz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 se a interrupção da prescrição por despacho que determina a citação retroage à data da propositura da ação
  3. 3 alegação de desídia da autora na viabilização da citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de desídia da autora na prática das diligências de citação, verificando que o despacho que determinou o 'cite-se' e a efetiva atribuição das custas ocorreram dentro do prazo previsto no art. 240, §§1º e 2º, do CPC, de modo que a interrupção da prescrição retroagiu à data da propositura da ação; o acolhimento do recurso demandaria reexame de provas e fatos, óbice imposto pela Súmula 7/STJ. Ademais, foi majorado o percentual de honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido e desprovido

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor do título (arts. 85, §11, CPC/2015).