REsp 1946440 - DECISAO

REsp 1946440 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados (arts. 6º e 9º da Lei 11.101/2005) e a recorrente deixou de opor embargos de declaração para suprir eventual omissão; diante da ausência de prequestionamento aplica-se a Súmula 282/STF, tornando o recurso especial inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e o recurso especial adesivo fica prejudicado. Ademais, majorou-se os honorários em razão do trabalho adicional nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: AMELIO AMERICO LEMKE; Réu: GRUPAL CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Não Conhecimento; Recurso Especial Adesivo Prejudicado (julgamento De Admissibilidade Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por GRUPAL CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA - MASSA FALIDA; julgo prejudicado o recurso especial adesivo interposto por AMELIO AMERICO LEMKE; majoram-se os honorários de 15% para 17%.
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Autonomia Cambial, Princípio Da Abstração, Honorários Advocatícios, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Falimentar Direito Cambiário Ação Monitória Prequestionamento Autonomia Cambial Princípio Da Abstração Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

AMELIO AMERICO LEMKE

Autor

GRUPAL CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA - MASSA FALIDA

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Não Conhecimento; Recurso Especial Adesivo Prejudicado (julgamento De Admissibilidade Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os arts. 6º e 9º da Lei 11.101/2005
  2. 2 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 282/STF
  3. 3 necessidade de demonstração da origem da dívida na massa falida vs. autonomia do título cambiário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados (arts. 6º e 9º da Lei 11.101/2005) e a recorrente deixou de opor embargos de declaração para suprir eventual omissão; diante da ausência de prequestionamento aplica-se a Súmula 282/STF, tornando o recurso especial inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e o recurso especial adesivo fica prejudicado. Ademais, majorou-se os honorários em razão do trabalho adicional nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por GRUPAL CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA - MASSA FALIDA; julgo prejudicado o recurso especial adesivo interposto por AMELIO AMERICO LEMKE; majoram-se os honorários de 15% para 17%.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial GRUPAL CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA - MASSA FALIDA
  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial adesivo interposto por AMELIO AMERICO LEMKE