AREsp 1858370 - DECISAO

AREsp 1858370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender não caracterizada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, bem como pela ausência de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial e de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF), e ante a vedação ao reexame de matéria fática (Súmulas 5 e 7 do STJ), negou-se provimento ao recurso especial em parte conhecida; majoraram-se honorários sucumbenciais em 2% do valor da dívida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Coligar - Engenharia, Instalações e Montagens Ltda. - falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Fundamentação Da Decisão, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Fundamentação Da Decisão Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Prescrição

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Parties

Coligar - Engenharia, Instalações e Montagens Ltda. - falida

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender não caracterizada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, bem como pela ausência de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial e de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF), e ante a vedação ao reexame de matéria fática (Súmulas 5 e 7 do STJ), negou-se provimento ao recurso especial em parte conhecida; majoraram-se honorários sucumbenciais em 2% do valor da dívida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% (dois por cento) do valor da dívida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015