AREsp 1868983 - DECISAO

AREsp 1868983 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem exigiu indevidamente a apresentação do documento original (cédula de crédito bancário), em dissonância com a jurisprudência desta Corte que admite a instrução da ação monitória com a simples cópia do título quando suficiente para demonstrar a existência do crédito; afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional, determinou-se o prosseguimento da ação monitória.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido
Legal Topics
Ação Monitória, Cédula De Crédito Bancário, Documento Original, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Ação Monitória Cédula De Crédito Bancário Documento Original Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a cópia da cédula de crédito bancário é suficiente para instruir a ação monitória
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de manifestação sobre o art. 700 do CPC/2015
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem exigiu indevidamente a apresentação do documento original (cédula de crédito bancário), em dissonância com a jurisprudência desta Corte que admite a instrução da ação monitória com a simples cópia do título quando suficiente para demonstrar a existência do crédito; afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional, determinou-se o prosseguimento da ação monitória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
  • Determino o prosseguimento da ação monitória