AREsp 1879077 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; parte dos dispositivos invocados não foram prequestionados (Súmula 211/STJ); e a modificação do entendimento sobre o cabimento da ação monitória exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LENI MARA BENEDICTO DE PERON; Agravante: BRUNA DE PERON; Agravante: MURILO DE PERON; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Monitória Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

LENI MARA BENEDICTO DE PERON

Agravante

BRUNA DE PERON

Agravante

MURILO DE PERON

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação monitória
  2. 2 presença de documentos indispensáveis
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; parte dos dispositivos invocados não foram prequestionados (Súmula 211/STJ); e a modificação do entendimento sobre o cabimento da ação monitória exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial