AREsp 1913238 - DECISAO

AREsp 1913238 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e porque a pretensão impugnada demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FINANCIAL ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrida: CLINICA DE OLHOS DR. LUIZ CARLOS PEGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Contratos Recursos Especial Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FINANCIAL ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

CLINICA DE OLHOS DR. LUIZ CARLOS PEGADO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de constituição de título executivo líquido em ação monitória quando o valor depende de variação de mercado
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e porque a pretensão impugnada demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial