AREsp 1888000 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7 do STJ; por isso não se admitiu o recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Apelante: OPTISOL INDÚSTRIA ÓTICA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Ação Monitória, Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé

Processo Civil Procedimento Monitório Ação Monitória Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

OPTISOL INDÚSTRIA ÓTICA LTDA

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 suficiência de documentos para propositura da ação monitória
3 necessidade de comprovação de entrega das mercadorias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC