AREsp 1877916 - DECISAO

AREsp 1877916 - DECISAO

O acórdão manteve que o fato gerador do crédito ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial, de modo que o crédito é de natureza concursal e submetido aos efeitos da recuperação judicial (art. 49 da Lei 11.101/2005 e jurisprudência do STJ - Resp 1.843.332/RS, Tema 1051), não se verificando omissão ou violação do dever de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: SILVINO BATISTA DE OLIVEIRA; Agravada: CALÇADOS SAN MARINO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Natureza Concursal/extraconcursal Do Crédito, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Processual Civil Recuperação Judicial Ação Monitória Cumprimento De Sentença Natureza Concursal/extraconcursal Do Crédito Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmulas E Jurisprudência Vinculante

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVINO BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante

CALÇADOS SAN MARINO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da natureza concursal ou extraconcursal do crédito
  2. 2 Possível omissão/contradição/obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o fato gerador do crédito ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial, de modo que o crédito é de natureza concursal e submetido aos efeitos da recuperação judicial (art. 49 da Lei 11.101/2005 e jurisprudência do STJ - Resp 1.843.332/RS, Tema 1051), não se verificando omissão ou violação do dever de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento