AREsp 1798012 - DECISAO

AREsp 1798012 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão anterior, conheceu‑se o agravo e não conheceu‑se o recurso especial porque a agravante não indicou obscuridade, omissão ou contradição aptas a ensejar análise (Súmula 284/STF), apresentou fundamentação deficiente quanto às alegadas violações e deixou de impugnar fundamentos decisivos do acórdão do TJ/RJ sobre a existência de prova escrita suficiente (Súmula 283/STF), além de a modificação do decidido exigir reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; majoraram‑se os honorários em 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Autor: SAIPEM S. A.; Autor: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA.; Ré (agravante No Agravo Em Recurso Especial): PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Fundamentação Deficiente, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência Recursal, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Empresarial Direito Marítimo Ação Monitória Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Fundamentação Deficiente Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

SAIPEM S. A.

Autor

SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA.

Autor

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Ré (agravante No Agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 125 e 884 do CC/02
  2. 2 alegação de violação dos arts. 700 e 1.022, II, do CPC/15
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão anterior, conheceu‑se o agravo e não conheceu‑se o recurso especial porque a agravante não indicou obscuridade, omissão ou contradição aptas a ensejar análise (Súmula 284/STF), apresentou fundamentação deficiente quanto às alegadas violações e deixou de impugnar fundamentos decisivos do acórdão do TJ/RJ sobre a existência de prova escrita suficiente (Súmula 283/STF), além de a modificação do decidido exigir reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; majoraram‑se os honorários em 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 11% do valor da condenação (art. 85, §11, CPC/15).