AREsp 1766364 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial provido, porque, embora o tribunal de origem tenha decidido que, em ação monitória, os encargos pactuados incidiriam apenas até a propositura da ação, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados é o efetivo pagamento da dívida; assim, o recurso especial foi provido para determinar que os encargos previstos no contrato incidam até o pagamento do débito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Incidência De Encargos Contratuais, Termo Final Dos Encargos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação Monitória Incidência De Encargos Contratuais Termo Final Dos Encargos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 489, 926 e 1.022 do CPC alegada pela agravante
  2. 2 se os encargos contratuais incidiam apenas até o ajuizamento da ação monitória ou até o efetivo pagamento da dívida

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial provido, porque, embora o tribunal de origem tenha decidido que, em ação monitória, os encargos pactuados incidiriam apenas até a propositura da ação, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados é o efetivo pagamento da dívida; assim, o recurso especial foi provido para determinar que os encargos previstos no contrato incidam até o pagamento do débito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que os encargos previstos no contrato incidam até o pagamento da dívida (débito).
  • Intimem-se.