EAREsp 1762157 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que, em ação monitória fundada em cheque prescrito, não é exigida a demonstração da causa debendi para a admissibilidade da ação (Súmula 531/STJ), o recorrente não comprovou a alegada prática de agiotagem nem a quitação da dívida, incumbindo-lhe o ônus probatório (art. 373, II, CPC/2015), e a revisão das conclusões demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão relevante do acórdão que justificasse a integração via art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Inépcia Da Inicial, Ônus Da Prova, Agiotagem, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 531/stj, Gratuidades E Honorários
Direito Processual Civil Direito Cambiário Ação Monitória Cheque Prescrito Inépcia Da Inicial Ônus Da Prova Agiotagem Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração da causa debendi na ação monitória fundada em cheque prescrito
  2. 2 alegada inépcia da inicial por ausência da causa debendi
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas (quebra de sigilo bancário)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que, em ação monitória fundada em cheque prescrito, não é exigida a demonstração da causa debendi para a admissibilidade da ação (Súmula 531/STJ), o recorrente não comprovou a alegada prática de agiotagem nem a quitação da dívida, incumbindo-lhe o ônus probatório (art. 373, II, CPC/2015), e a revisão das conclusões demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão relevante do acórdão que justificasse a integração via art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.