AREsp 1921663 - DECISAO

AREsp 1921663 - DECISAO

O pronunciamento judicial que determinou a juntada de planilha constitui despacho de mero expediente sem conteúdo decisório, sendo irrecorrível nos termos do art. 1.001 do NCPC, e, ademais, a parte do recurso que foi inadmitida na origem encontra óbice no art. 1.042 do NCPC por ter sido decidida conforme recurso repetitivo; assim, o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravado: BANCO DO BRASIL S/A (BANCO); Agravante: LEVANDOSKI - ACCOUNTANTS ASSOCIATES LTDA E OUTROS (LEVANDOSKI e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, em parte, do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Despacho De Mero Expediente, Art. 1.015 Do Cpc/15, Art. 1.042 Do NCPC, Recurso Repetitivo, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Despacho De Mero Expediente Art. 1.015 Do Cpc/15 Art. 1.042 Do NCPC Recurso Repetitivo Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A (BANCO)

Agravado

LEVANDOSKI - ACCOUNTANTS ASSOCIATES LTDA E OUTROS (LEVANDOSKI e outros)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso contra despacho de mero expediente
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.015 do CPC/15 ao caso
  3. 3 efeito do art. 1.042 do NCPC quanto ao agravo contra inadmissão baseada em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O pronunciamento judicial que determinou a juntada de planilha constitui despacho de mero expediente sem conteúdo decisório, sendo irrecorrível nos termos do art. 1.001 do NCPC, e, ademais, a parte do recurso que foi inadmitida na origem encontra óbice no art. 1.042 do NCPC por ter sido decidida conforme recurso repetitivo; assim, o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço, em parte, do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido em parte para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.