AREsp 1904869 - DECISAO

AREsp 1904869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a questão não foi apreciada pela corte de origem apesar da oposição de embargos de declaração (ausência de prequestionamento, aplicação da Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão de origem considerou os documentos juntados insuficientes para embasar a ação monitória.

Parties
Recorrente/agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Escrita Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova escrita para a ação monitória
  2. 2 Insuficiência probatória de contratos apócrifos e notificações extrajudiciais não entregues
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a questão não foi apreciada pela corte de origem apesar da oposição de embargos de declaração (ausência de prequestionamento, aplicação da Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão de origem considerou os documentos juntados insuficientes para embasar a ação monitória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.