AREsp 1894971 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (não violação do art. 489 do CPC/15), havia ausência de prequestionamento quanto ao art. 212, IV, do CC/02 (Súmula 211/STJ) e a alegação relativa à condição para pagamento exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ). Além disso, manteve-se o entendimento de que os juros de mora sobre cheques incidem desde a primeira apresentação (Tema 942). Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO SERIACOPI; Autor: MAGNO ASSUNES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido; honorários sucumbenciais majorados para 18%.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Tema Repetitivo 942, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Cheque Juros De Mora Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MARCO AURÉLIO SERIACOPI

Agravante

MAGNO ASSUNES GONCALVES

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 212, IV, do CC/02
  2. 2 suposta violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (não violação do art. 489 do CPC/15), havia ausência de prequestionamento quanto ao art. 212, IV, do CC/02 (Súmula 211/STJ) e a alegação relativa à condição para pagamento exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ). Além disso, manteve-se o entendimento de que os juros de mora sobre cheques incidem desde a primeira apresentação (Tema 942). Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido; honorários sucumbenciais majorados para 18%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.