AREsp 1886630 - DECISAO

AREsp 1886630 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento nos elementos fático-probatórios, concluiu pela suficiência dos documentos e pela desnecessidade da prova oral, decisão que respeita o princípio do livre convencimento motivado (art.371 CPC/2015) e cuja modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o STJ não aprecia alegada violação constitucional, competência do STF; por fim, majorou-se em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: IVO DEMORIE OUTRA; Terceiro: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/2015) / Inadmissibilidade Em Juízo De Admissibilidade (recurso Especial Inadmitido)
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Oral, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Causa Debendi, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas/stj
Processo Civil Ação Monitória Prova Oral Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Causa Debendi Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita +1 more

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Parties

IVO DEMORIE OUTRA

Agravante

Banco Bradesco

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/2015) / Inadmissibilidade Em Juízo De Admissibilidade (recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art.5º, LV, da CF por suposto cerceamento de defesa
  2. 2 ofensa alegada ao art.355, I, do CPC/2015 (julgamento antecipado da lide)
  3. 3 necessidade de demonstração da causa debendi em ação monitória e aplicação da Súmula 531/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento nos elementos fático-probatórios, concluiu pela suficiência dos documentos e pela desnecessidade da prova oral, decisão que respeita o princípio do livre convencimento motivado (art.371 CPC/2015) e cuja modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o STJ não aprecia alegada violação constitucional, competência do STF; por fim, majorou-se em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação