AREsp 1888891 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve oposiçao prévia de embargos de declaração para fundamentar a alegada violação ao art. 1.022; o Tribunal de origem corretamente aplicou a distribuição do ônus da prova (art. 373) e, no caso de ação monitória fundada em cheque prescrito, aplicou-se a Súmula 531/STJ impondo ao réu o ônus de provar a inexistência do débito; concluiu-se que não ocorreu cerceamento de defesa dada a adequada instrução do feito (audiência e testemunhas) e que o reexame das provas seria proibido pela Súmula 7/STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIELLE SILVA RIBEIRO CAMPOS ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 531/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Cheque Prescrito Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Súmula 531/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DANIELLE SILVA RIBEIRO CAMPOS ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação ao art. 373, II e §1º, do CPC/2015 (ônus da prova)
  3. 3 Preliminar de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve oposiçao prévia de embargos de declaração para fundamentar a alegada violação ao art. 1.022; o Tribunal de origem corretamente aplicou a distribuição do ônus da prova (art. 373) e, no caso de ação monitória fundada em cheque prescrito, aplicou-se a Súmula 531/STJ impondo ao réu o ônus de provar a inexistência do débito; concluiu-se que não ocorreu cerceamento de defesa dada a adequada instrução do feito (audiência e testemunhas) e que o reexame das provas seria proibido pela Súmula 7/STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.