AREsp 1902395 - DECISAO

AREsp 1902395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão aplicou a Súmula 531/STJ no sentido de que o cheque prescrito demonstra a dívida independentemente de menção ao negócio jurídico subjacente, não configurando ofensa ao art. 373 do CPC que justificasse recursos especiais.

Parties
Recorrente: BENGE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 531/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Cambial Ação Monitória Cheque Prescrito Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Sucumbência Honorários Advocatícios Súmula 531/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BENGE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de comprovar a prestação de serviços que originou cheques (ônus da prova)
  2. 2 Redistribuição da sucumbência em caso de procedência parcial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de requisitos de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão aplicou a Súmula 531/STJ no sentido de que o cheque prescrito demonstra a dívida independentemente de menção ao negócio jurídico subjacente, não configurando ofensa ao art. 373 do CPC que justificasse recursos especiais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem