AREsp 1902517 - DECISAO

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A turma negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após análise detida dos elementos fático-probatórios, concluiu pela comprovação do crédito por meio de notas fiscais e carta de confissão de dívida; a reforma do julgado exigiria reexame do suporte fático-probatório, providência vedada em recurso...

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Parties
Agravante: ERKAL ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Pericial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ERKAL ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 371 e 700 do CPC/2015 quanto à valoração do laudo pericial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 possibilidade de dilação probatória na ação monitória após apresentação de embargos

Ratio Decidendi

A turma negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após análise detida dos elementos fático-probatórios, concluiu pela comprovação do crédito por meio de notas fiscais e carta de confissão de dívida; a reforma do julgado exigiria reexame do suporte fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários em 10%.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem em desfavor da ora recorrente