AREsp 1905216 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal violado (incidindo a Súmula 284/STF), o exame da pretensão reclamaria reavaliação do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)...

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Parties
Agravante: GILBERTO ALUIZIO CSASZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Recuso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Bancário Ação Monitória Prova Documental Recuso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

GILBERTO ALUIZIO CSASZAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos suficientes para propositura de ação monitória (art. 700 CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial que exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal violado (incidindo a Súmula 284/STF), o exame da pretensão reclamaria reavaliação do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial adequado entre acórdãos do mesmo tribunal (incidindo a Súmula 13/STJ). Em consequência foi majorado o percentual dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.