AREsp 1879910 - DECISAO

AREsp 1879910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação recursal: ausência de indicação adequada do dispositivo de lei federal tido por violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF, o que impede a abertura da instância especial.

Parties
Agravante/recorrente: TERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE 04 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Nulidade Da Citação, Teoria Da Aparência, Deficiência Recursal Por Ausência De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal (súmula 284/stf)
Processual Civil Ação Monitória Nulidade Da Citação Teoria Da Aparência Deficiência Recursal Por Ausência De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

TERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE 04 LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria da aparência à citação de pessoa jurídica
  2. 2 vício de citação por vício de representação
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação recursal: ausência de indicação adequada do dispositivo de lei federal tido por violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF, o que impede a abertura da instância especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.