AREsp 1943390 - DECISAO

AREsp 1943390 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente (não atendimento da emenda da inicial nos termos dos arts. 321 e 330 do CPC e extinção do feito pelo art. 485, I) não atacado, e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Emenda Da Inicial, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Cooperação, Primazia Da Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Ação Monitória Emenda Da Inicial Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 procedência do indeferimento da petição inicial por não atendimento da determinação de emenda (arts. 321 e 485 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo não atacado
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente (não atendimento da emenda da inicial nos termos dos arts. 321 e 330 do CPC e extinção do feito pelo art. 485, I) não atacado, e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.