AREsp 1902985 - DECISAO

AREsp 1902985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada insuficiência da prova escrita (ausência de assinatura digital e falta de comprovação de pagamento) envolve exame de fato e prova já realizado pelo Tribunal de origem, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais não são matéria própria para esta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: OSAEC - ORGANIZAÇÃO SANTO ANDREENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA S.S. LTDA.; Recorrido/agravado: JOSÉ EMÍDIO SIVERI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Eletrônica, Assinatura Digital, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Constitucional Ação Monitória Prova Eletrônica Assinatura Digital Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

OSAEC - ORGANIZAÇÃO SANTO ANDREENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA S.S. LTDA.

Agravante/recorrente

JOSÉ EMÍDIO SIVERI JÚNIOR

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundamentado em decisão publicada na vigência do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fática e probatória pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Valor probatório de termo de confissão de dívida eletrônico sem assinatura digital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada insuficiência da prova escrita (ausência de assinatura digital e falta de comprovação de pagamento) envolve exame de fato e prova já realizado pelo Tribunal de origem, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais não são matéria própria para esta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.
  • Publique-se.