AREsp 1888954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração, de forma direta, clara e particularizada, da violação de dispositivo de lei federal apontado (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das normas suscitadas, inviabilizando também a demonstração do dissídio jurisprudencial (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 211/STJ). Em consequência, não se conhece do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Fazenda Pública Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, §1º, IV e VI do CPC
  2. 2 violação do art. 700 do CPC
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração, de forma direta, clara e particularizada, da violação de dispositivo de lei federal apontado (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das normas suscitadas, inviabilizando também a demonstração do dissídio jurisprudencial (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 211/STJ). Em consequência, não se conhece do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.