REsp 1950638 - DECISAO

REsp 1950638 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questão suscitada nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015); aplicando a Súmula nº 211/STJ, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão, ficando prejudicadas as demais questões.

Parties
Recorrente: HOSPITAL SÃO LUCAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria suscitada nos embargos de declaração; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Ação Monitória, Omissão, Prequestionamento, Recurso Especial, Non Reformatio in Pejus, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 700, § 5º CPC
Direito Processual Civil Ação Monitória Omissão Prequestionamento Recurso Especial Non Reformatio in Pejus Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 700, § 5º CPC

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Parties

HOSPITAL SÃO LUCAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 ausência de prequestionamento conforme Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questão suscitada nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015); aplicando a Súmula nº 211/STJ, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão, ficando prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria suscitada nos embargos de declaração; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a questão suscitada nos embargos de declaração de fls. 873/878 (e-STJ).