AREsp 1899683 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório (contrato, extrato analítico e planilha), concluiu que não houve cerceamento de defesa nem prova da abusividade dos juros remuneratórios, e eventual reexame de fatos e provas está vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DILMAR FIGUEIRA DE ALMEIDA e outros; Apelante/embargante: Autopetro Califórnia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário/contratos Ação Monitória Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Comissão De Permanência Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

DILMAR FIGUEIRA DE ALMEIDA e outros

Recorrente

Autopetro Califórnia Ltda.

Apelante/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa por julgamento antecipado e falta de extratos bancários
  2. 2 Suficiência da documentação em ação monitória para comprovar liquidez e certeza do débito
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios e necessidade de prova do percentual excessivo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório (contrato, extrato analítico e planilha), concluiu que não houve cerceamento de defesa nem prova da abusividade dos juros remuneratórios, e eventual reexame de fatos e provas está vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação