AREsp 1795755 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque o agravante impugnou especificamente os óbices da decisão de admissibilidade do recurso especial e demonstrou que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas em embargos de declaração (notadamente sobre a natureza pro labore da contratação e o termo inicial da prescrição), configurando omissão e ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer tal ofensa, prejudicando-se a análise das demais matérias.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado: LUIZ ANTONIO POZZI JUNIOR; Agravado: POZZI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido do agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para reconhecer ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015, ficando prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Judicial, Arts. 1.022 E 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Ação Monitória Prescrição Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Judicial Arts. 1.022 E 1.025 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

LUIZ ANTONIO POZZI JUNIOR

Agravado

POZZI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de Justiça quanto a questão suscitada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por ausência/ocorrência de impugnação específica
  3. 3 termo inicial da prescrição dos honorários advocatícios (revogação do mandato vs trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o agravante impugnou especificamente os óbices da decisão de admissibilidade do recurso especial e demonstrou que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas em embargos de declaração (notadamente sobre a natureza pro labore da contratação e o termo inicial da prescrição), configurando omissão e ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer tal ofensa, prejudicando-se a análise das demais matérias.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido do agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para reconhecer ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo