AREsp 1910188 - DECISAO

AREsp 1910188 - DECISAO

Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque as alegadas violações legais ou constitucionais não ficaram demonstradas e porque as questões centrais exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, parte das alegações padeceu de deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso nessa extensão.

Parties
Agravante: ANTONIO EDUARDO REPEZZA FERREIRA; Agravante: JORDANA DE CASTRO SALDANHA REPEZZA; Autor: BANCO DO BRASIL S/A; Réu: TURISMO PONTOCOM - AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. - ME.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Comissão De Permanência, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmulas E Súmula Vinculante, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Ação Monitória Comissão De Permanência Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +4 more

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Parties

ANTONIO EDUARDO REPEZZA FERREIRA

Agravante

JORDANA DE CASTRO SALDANHA REPEZZA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Autor

TURISMO PONTOCOM - AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. - ME.

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação de súmula (inadmissibilidade de recurso especial por violação de súmula)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/2015 (alegada)
  3. 3 Deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque as alegadas violações legais ou constitucionais não ficaram demonstradas e porque as questões centrais exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, parte das alegações padeceu de deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.