AREsp 1681008 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ncpc) / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial
2. 2 Possibilidade de alterar premissas fático-probatórias em recurso especial diante da Súmula nº 7 do STJ
3. 3 Aplicabilidade e requisitos para imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal a quo; os documentos nos autos foram considerados suficientes para demonstrar a prestação do serviço e a legitimidade dos valores cobrados, a recorrente havia requerido julgamento antecipado da lide alegando suficiência das provas documentais, e a pretensão de modificar a decisão estadual exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do NCPC por não haver demonstração de manifesto caráter protelatório ou inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

• Negar provimento ao agravo interno interposto por APARECIDA MARIA COELHO GONÇALVES
• Manter a decisão recorrido do Tribunal de origem