AREsp 1883474 - DECISAO

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Não houve cerceamento de defesa; o indeferimento da perícia foi adequado porque a questão da capitalização de juros podia ser resolvida pela análise contratual, cabendo ao juiz decidir sobre a produção de provas nos termos do art. 370 do CPC/2015; rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Parties
Agravante: JANAYNA NOGUEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cédula De Crédito Bancário, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Cédula De Crédito Bancário Comissão De Permanência Capitalização De Juros Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

JANAYNA NOGUEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por indeferimento de perícia técnica
  2. 2 necessidade de prova pericial para aferir capitalização de juros pactuada contratualmente
  3. 3 limites do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa; o indeferimento da perícia foi adequado porque a questão da capitalização de juros podia ser resolvida pela análise contratual, cabendo ao juiz decidir sobre a produção de provas nos termos do art. 370 do CPC/2015; rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.