REsp 1948980 - DECISAO

Parties: Recorrente: ERICK GOMES MUNHOZ e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics: Ação Monitória, Cédula De Produto Rural, Avalistas, Prescrição, Juros Remuneratórios E Moratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Cédula De Produto Rural Avalistas Prescrição Juros Remuneratórios E Moratórios +5 more

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Parties

ERICK GOMES MUNHOZ e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 ilegitimidade passiva dos avalistas
2 cerceamento de defesa
3 cláusulas potestativas