AREsp 1903309 - DECISAO

AREsp 1903309 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque os agravantes apresentaram alegação genérica de omissão sem especificar as teses não apreciadas, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova escrita suficiente para instruir a ação monitória (contrato, extrato bancário e demonstrativo de débito) conforme a jurisprudência (Súmula 247/STJ), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do dissídio pretendido; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: H & F COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade)
Outcome
agravo desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita Documental, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/15), Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Ação Monitória Prova Escrita Documental Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/15) Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

H & F COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova escrita apta a instruir ação monitória
  2. 2 alegação genérica de omissão e pré-questionamento (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque os agravantes apresentaram alegação genérica de omissão sem especificar as teses não apreciadas, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova escrita suficiente para instruir a ação monitória (contrato, extrato bancário e demonstrativo de débito) conforme a jurisprudência (Súmula 247/STJ), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do dissídio pretendido; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.