AREsp 1725615 - ACORDAO

AREsp 1725615 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão que indeferiu a denunciação da lide ao Município de Joinville porque, pela análise do contrato de licitação e da narrativa da autora da monitória, não se verifica obrigação contratual ou legal do Município de ressarcir a agravante por dispêndios de subcontratação; a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não há omissão ou contrariedade aos dispositivos invocados, tendo o Tribunal a quo fundamentado suficientemente sua convicção (art. 489 CPC/2015).

Parties
Recorrente/agravante: Agravante; Recorrida/agravada: Agravada; Terceiro Denunciado: Município de Joinville; Autora: Autora da ação monitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que indeferiu a denunciação da lide ao Município de Joinville.
Legal Topics
Ação Monitória, Denunciação Da Lide, Reexame Fático Probatório, Subcontratação, Licitação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Ação Monitória Denunciação Da Lide Reexame Fático Probatório Subcontratação Licitação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Recorrente/agravante

Agravada

Recorrida/agravada

Município de Joinville

Terceiro Denunciado

Autora da ação monitória

Autora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pedido de denunciação da lide ao Município de Joinville
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contrariedade em embargos de declaração)
  3. 3 Responsabilidade do Município por pagamento decorrente de subcontratação

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que indeferiu a denunciação da lide ao Município de Joinville porque, pela análise do contrato de licitação e da narrativa da autora da monitória, não se verifica obrigação contratual ou legal do Município de ressarcir a agravante por dispêndios de subcontratação; a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não há omissão ou contrariedade aos dispositivos invocados, tendo o Tribunal a quo fundamentado suficientemente sua convicção (art. 489 CPC/2015).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que indeferiu a denunciação da lide ao Município de Joinville.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide ao Município de Joinville.