AREsp 1893076 - DECISAO

AREsp 1893076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame da prova (Súmula 7/STJ) e por entender que o acórdão de origem fundamentou adequadamente suas conclusões: não houve comprovação da devolução de mercadorias (notas fiscais sem canhotos assinados e ausência de recibos ou comprovantes bancários) e não houve demonstração suficiente da hipossuficiência para a concessão da gratuidade, justificando o indeferimento do pedido e a manutenção do julgado de primeiro grau.

Parties
Agravante / Recorrente: VITTAQUALY ALIMENTOS LTDA.; Apelada / Recorrida: Delimyll Alimentos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Gratuidade De Justiça, Diferimento Do Pagamento De Custas, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Processual Civil Civil Ação Monitória Gratuidade De Justiça Diferimento Do Pagamento De Custas Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

VITTAQUALY ALIMENTOS LTDA.

Agravante / Recorrente

Delimyll Alimentos S/A

Apelada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação da devolução de mercadorias
  3. 3 prova do pagamento por parte da ré

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame da prova (Súmula 7/STJ) e por entender que o acórdão de origem fundamentou adequadamente suas conclusões: não houve comprovação da devolução de mercadorias (notas fiscais sem canhotos assinados e ausência de recibos ou comprovantes bancários) e não houve demonstração suficiente da hipossuficiência para a concessão da gratuidade, justificando o indeferimento do pedido e a manutenção do julgado de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 1% sobre o valor da condenação.