AREsp 1907077 - DECISAO

AREsp 1907077 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e dos pontos de dissídio jurisprudencial alegados; com base no art. 21-E, V do RISTJ conheço do agravo e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE IARAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato Administrativo De Prestação De Serviço, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ação Monitória Contrato Administrativo De Prestação De Serviço Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE IARAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial sem indicação precisa dos dispositivos objeto do dissídio
  3. 3 admissibilidade de ação monitória baseada em notas fiscais (questão suscitada pelo recorrente)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e dos pontos de dissídio jurisprudencial alegados; com base no art. 21-E, V do RISTJ conheço do agravo e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.