AREsp 1913635 - DECISAO

AREsp 1913635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para afastar os óbices de admissibilidade e, no mérito do incidente, entendeu-se que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que estavam demonstrados nos autos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (aplicação da Teoria Maior, art. 50 CC), e que a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, questões relativas ao contraditório e ampla defesa não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211 do STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: TV Independência Ltda.; Réu: Contra Costa & Baruque Ltda.; Réu: Sônia Maria Costa Baruque; Réu: Espólio de Mauro Saldanha Baruque; Recorrente: Mariane Costa Baruque; Recorrente: Tatiana Costa Baruque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial de Mariane Costa Baruque e outros.
Legal Topics
Ação Monitória, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

TV Independência Ltda.

Autor

Contra Costa & Baruque Ltda.

Réu

Sônia Maria Costa Baruque

Réu

Espólio de Mauro Saldanha Baruque

Réu

Mariane Costa Baruque

Recorrente

Tatiana Costa Baruque

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 existência de crédito constituído
  2. 2 possibilidade de responsabilização de sócio não administrador
  3. 3 desconsideração sumária da personalidade jurídica pela Teoria Maior e preenchimento de seus requisitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para afastar os óbices de admissibilidade e, no mérito do incidente, entendeu-se que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que estavam demonstrados nos autos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (aplicação da Teoria Maior, art. 50 CC), e que a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, questões relativas ao contraditório e ampla defesa não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211 do STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial de Mariane Costa Baruque e outros.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
  • Publique-se.