REsp 1896525 - ACORDAO

REsp 1896525 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração pois não há omissão no acórdão embargado: o acórdão examinou expressamente as alegações quanto à inaplicabilidade das súmulas invocadas e afastou-as; os embargos visam à rediscussão de matéria já decidida e implicariam reexame de prova e fato, vedado por súmula 7/STJ, tornando indevida a acolhida dos embargos.

Parties
Embargante: PRONTOCÁRDIO PRONTO ATENDIMENTO CARDIOLÓGICO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Autor Da Ação Monitória: ITALAB - LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Matéria, Aplicação De Súmulas, Preclusão, Reexame De Provas, Multa Processual
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Embargos De Declaração Omissão Rediscussão De Matéria Aplicação De Súmulas Preclusão +2 more

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Parties

PRONTOCÁRDIO PRONTO ATENDIMENTO CARDIOLÓGICO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

ITALAB - LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA - ME

Autor Da Ação Monitória

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 284/STF, 83/STJ e 7/STJ
  3. 3 preclusão da discussão sobre aptidão da prova escrita na ação monitória

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração pois não há omissão no acórdão embargado: o acórdão examinou expressamente as alegações quanto à inaplicabilidade das súmulas invocadas e afastou-as; os embargos visam à rediscussão de matéria já decidida e implicariam reexame de prova e fato, vedado por súmula 7/STJ, tornando indevida a acolhida dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não há, no caso, motivos bastantes para a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC; advertência sobre reiteração de embargos infundados.