AREsp 1934688 - DECISAO

AREsp 1934688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula n. 7/STJ) e porque, nos autos, o autor não instruiu a inicial com os documentos necessários para demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, caracterizando inépcia da petição inicial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Inépcia Da Petição Inicial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Ação Monitória Inépcia Da Petição Inicial Reexame De Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caracterização de prova escrita na ação monitória (art. 700 do CPC)
  3. 3 inépcia da petição inicial por ausência de elementos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula n. 7/STJ) e porque, nos autos, o autor não instruiu a inicial com os documentos necessários para demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, caracterizando inépcia da petição inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.