REsp 1862397 - DECISAO

REsp 1862397 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão estadual por não explicitar as razões para afastar os encargos contratuais e por não enfrentar adequadamente os argumentos do BANCO sobre alteração de ofício dos encargos, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSE) para sanar os vícios apontados.

Parties
Autor/recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL; Ré/embargante: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SIRIRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Interposto Ao STJ Com Decisão De Parcial Provimento E Retorno Dos Autos À Origem Para Sanar Omissão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ação Monitória, Encargos Contratuais, Julgamento Extra Petita, Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Ação Monitória Encargos Contratuais Julgamento Extra Petita Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Autor/recorrente

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SIRIRI

Ré/embargante

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Interposto Ao STJ Com Decisão De Parcial Provimento E Retorno Dos Autos À Origem Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à alteração de ofício dos encargos contratuais
  2. 2 possibilidade de alteração dos encargos contratuais pelo magistrado em ação monitória
  3. 3 incidência de encargos legais após ajuizamento da ação monitória

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão estadual por não explicitar as razões para afastar os encargos contratuais e por não enfrentar adequadamente os argumentos do BANCO sobre alteração de ofício dos encargos, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSE) para sanar os vícios apontados.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSE) para sanar a omissão no acórdão, conforme entendido pelo STJ
  • Prevenir as partes de que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do NCPC