AREsp 1925453 - DECISAO

AREsp 1925453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu que a renegociação/termo de quitação estava sem assinatura e que a ré não comprovou o pagamento, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373 do CPC; ademais, os embargos de declaração foram reputados manifestamente protelatórios e sancionados nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Assim, mantida a decisão de origem e majorados os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCATER LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS L.T.D.A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Quitação De Dívida, Renegociação De Débito, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Quitação De Dívida Renegociação De Débito Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

Case Brief

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Parties

LUCATER LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS L.T.D.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de assinatura no instrumento de quitação afasta a comprovação do pagamento da dívida (art. 320, § único, CC)
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu que a renegociação/termo de quitação estava sem assinatura e que a ré não comprovou o pagamento, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373 do CPC; ademais, os embargos de declaração foram reputados manifestamente protelatórios e sancionados nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Assim, mantida a decisão de origem e majorados os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelos recorrentes.
  • Não conheço do recurso especial.