AREsp 1899705 - DECISAO

AREsp 1899705 - DECISAO

Não houve continência porque a causa de pedir é distinta entre a ação monitória e a ação de consignação em pagamento; a embargante não trouxe prova extintiva do débito; eventuais depósitos na consignação não beneficiam a devedora; o acórdão atacado foi suficientemente fundamentado nos termos do CPC/2015; e o reexame do contexto fático-probatório é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: EDSON JOÃO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj, Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cédula De Crédito Comercial, Continência, Consignação Em Pagamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Comercial Ação Monitória Cédula De Crédito Comercial Continência Consignação Em Pagamento Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDSON JOÃO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj, Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 56, 57, 485, VI, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento de continência entre ação monitória e ação de consignação em pagamento
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve continência porque a causa de pedir é distinta entre a ação monitória e a ação de consignação em pagamento; a embargante não trouxe prova extintiva do débito; eventuais depósitos na consignação não beneficiam a devedora; o acórdão atacado foi suficientemente fundamentado nos termos do CPC/2015; e o reexame do contexto fático-probatório é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.