AREsp 1944349 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 CPC) e que a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso...

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Prescrição, Constituição De Título Executivo, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ônus da prova (art. 373, I/II, CPC)
  3. 3 necessidade de reexame de provas e vedação pelo Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 CPC) e que a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.